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Condições gerais de venda e pagamento

1. Âmbito de aplicação

As presentes condições gerais de venda aplicam-se a todas as nossas ofertas, contratos, entregas e outros serviços (doravante designados "entrega"), incluindo a todas as relações comerciais futuras, mesmo que não sejam explicitamente estipuladas. As condições serão consideradas aceites com a realização da encomenda ou o mais tardar aquando da aceitação da mercadoria. As condições em contrário estabelecidas pelos nossos clientes não serão aceites. Estas só serão aplicáveis mediante a nossa autorização expressa por escrito. Se uma cláusula destas condições for considerada inválida, tal não afetará a validades das demais cláusulas.

 

2. Conclusão do contrato, documentos, direitos de proteção

2.1 As nossas ofertas não são vinculativas. Só é realizado um contrato após a nossa confirmação por escrito da encomenda. Apenas a nossa confirmação por escrito da encomenda é determinante para a data e âmbito do fornecimento. Se não confirmarmos a encomenda por escrito, o contrato terá efeito o mais tardar aquando da execução da encomenda. As declarações verbais ou telefónicas dos nossos representantes só serão vinculativas se confirmadas por escrito.

2.2 Reservamo-nos todos os direitos de propriedade e de autor de orçamentos, desenhos, projetos e outros documentos; estes só podem ser transmitidos a terceiros com a nossa expressa aprovação. Os desenhos e outros documentos transmitidos no âmbito de uma oferta, devem-nos ser devolvidos em qualquer altura, mediante pedido, e sempre que a encomenda não for adjudicada. Se do nosso fornecimento fizerem parte objetos executados de acordo com desenhos, modelos, amostras ou outros documentos facultados pelo cliente, este deve garantir que os direitos de propriedade industrial de terceiros não foram violados. Se nos forem colocadas proibições por terceiros, alegando direitos de propriedade, em especial de fabrico e entrega desses objetos, arrogamo-nos o direito de suspender todas as atividades relevante e pedir reparação de danos, sem sermos obrigados a analisar as responsabilidades legais. Adicionalmente, o cliente obriga-se a isentar-nos imediatamente de qualquer responsabilidade no âmbito de reivindicações de terceiros relacionadas com os documentos que nos foram disponibilizados.

2.3 Reservamo-nos o direito de cobrar o custo de amostras e peças de ensaio, assim como as ferramentas utilizadas na sua execução. Os custos de fabrico das ferramentas utilizadas no fabrico em série serão cobrados, salvo indicação em contrário. Em qualquer dos casos, todas as ferramentas permanecem propriedade nossa, mesmo que os respetivos custos de fabrico tenham sido total ou parcialmente suportados pelo cliente.

2.4 No caso de pedidos a prazo fixo, Reservamo-nos o direito de adquirir os materiais para toda a encomenda e fabricar a quantidade total encomendada de imediato. Por isso, quaisquer pedidos de alteração do cliente após a realização da encomenda não poderão ser tidos em consideração, salvo acordo expresso em contrário.

 

3. Descrição das prestações

3.1 A natureza do objeto a fornecer e das prestações será descrita de forma definitiva por características de desempenho expressamente acordadas (por ex., especificações, identificações, aprovação, outras indicações). Uma garantia para um fim de utilização específico ou uma aptidão específica só é assumida na medida em que tal seja expressamente acordado por escrito; além disso, o risco de aptidão e de utilização é inteiramente assumido pelo cliente. Deve ter-se em atenção as especificações do produto constantes da ficha de dados de segurança. Não se garantem outras características de desempenho nem outras qualidades dos fornecimentos e das prestações além das expressamente acordadas. Reservamo-nos o direito a desvios comercialmente habituais ou tecnicamente inevitáveis em relação grandezas físicas e químicas, incluindo cores, fórmulas, processos e utilização de matérias-primas, assim como quantidades encomendadas, desde que tal não seja considerado irrazoável pelo cliente.

3.2 O dados do objeto de entrega (por ex., indicados em catálogos, informações sobre os produtos, suportes eletrónicos ou rótulos) baseiam-se nos nossos conhecimentos e experiência gerais e representam meramente valores de referência ou identificações. Os dados destes produtos, assim como as características/fins de utilização expressamente estipulados não isentam o cliente da necessidade de testar o produto para o fim previsto.

3.3 Os dados sobre a natureza e possíveis utilizações dos nossos produtos não incluem quaisquer garantias, em especial na aceção dos artigos 443.º, 444.º e 639.º do código civil alemão, a menos que sejam expressamente especificadas como tal por escrito.

 

4. Entrega e prazo de entrega

4.1 As informações sobre o prazo de entrega, ainda que tenha sido acordada uma data de entrega com o cliente, são provisórias e não vinculativas, a menos que a data de entrega tenha sido expressamente acordada de forma vinculativa por escrito. As datas de entrega confirmadas estão dependentes do fornecimento correto, completo e atempado dos materiais pela nossa empresa. Os prazos de entrega serão considerados cumpridos, se antes da sua expiração o objeto de entrega tiver deixado a nossa fábrica ou tivermos informado o cliente de que a encomenda está pronta a ser expedida. O prazo de entrega não começa a contar enquanto o cliente não cumprir devidamente as suas obrigações, nomeadamente realizar o fornecimento de dados técnicos e documentos, autorizações, assim como pagamento inicial ou prestação de garantia de pagamento.

4.2 Temos o direito de realizar entregas parciais.

4.3 Desastres naturais ou outros eventos fora do nosso controlo, que tornem impossível a execução atempada das encomendas aceites, isentar-nos-ão das obrigações de entrega enquanto prevalecerem.

4.4 Não aceitamos a devolução de mercadoria vendida, isenta de defeito

4.5 No caso de o cliente se tornar insolvente, se encontrar em processo de falência, ser sujeito a medidas de saneamento ou quaisquer medidas comparáveis, entregar uma declaração sob juramento relativa aos seus ativos nos termos do artigo 807.º do código civil alemão (ZPO), surgirem dificuldades de pagamento ou uma deterioração significativa das condições financeiras, arrogamo-nos o direito de suspender imediatamente as entregas e nos recusarmos a cumprir os contratos em curso, a menos que o cliente preste contrapartidas ou, a pedido nosso, dê garantias adequadas.

 

5. Garantias, especificações legais de controlo de exportações

5.1 Reservamo-nos a propriedade de todo e qualquer bem entregue até todas as dívidas do cliente, incluindo dívidas condicionais e secundárias, no âmbito da relação comercial sejam saldadas; neste contexto, todas as entregas serão consideradas como uma transação conjunta. A reserva de propriedade será considerada como garantia do saldo devido. As presentes disposições serão também aplicáveis a dívidas futuras.

5.2 O cliente tem o direito a revender ou transformar o produto comprado ou misturá-lo com outros produtos no âmbito da sua atividade normal; no entanto, cede-nos já todas as futuras reivindicações decorrentes da revenda, transformação, mistura ou de outras bases jurídicas relacionadas com o produto comprado (em especial decorrentes de contratos de seguro ou atos ilícitos) no valor do montante final da fatura mutuamente acordado (incl. IVA). A venda é equiparada à utilização para cumprimento de contratos de empreitada ou de materiais pelo cliente.

5.3 A reserva de propriedade também se estende a novos produtos obtidos mediante a transformação, mistura ou combinação dos nossos produtos no seu valor total. Estes processos serão realizados em nosso nome, sendo a nossa empresa considerada o fabricante. Se no caso de transformação, mistura ou combinação com produtos de terceiros, prevalecer o direito de propriedade destes, reivindicamos a copropriedade proporcional aos valores objetivos desses produtos. Se a nossa propriedade se extinguir com a combinação ou mistura, o cliente cede-nos já os direitos de propriedade ou de reversão das novas existências ou artigo no valor faturado dos bens por nós fornecidos, mantendo-os sob sua custódia, sem encargos, a nosso favor.

5.4 O cliente está autorizado a cobrar os montantes em dívida decorrentes da revenda, apesar da cessão, desde que não tenhamos revogado esta autorização. A nossa empresa não cobrará ela própria estes montantes em dívida, desde que o cliente cumpra as suas obrigações de pagamento para connosco. Ao primeiro pedido por escrito, o cliente obriga-se a informar-nos sobre os devedores dos montantes em dívida cedidos, bem como a notificar os devedores da cessão.

5.5 Reservamo-nos o direito de revogar a autorização de revenda do cliente, na aceção da cláusula 5.2, e de cobrarmos os montantes em dívida que nos foram cedido com efeitos imediatos, se o cliente se atrasar nos seus pagamentos, tiver dificuldades de pagamento devido a uma deterioração significativa das condições financeiras ou não cumprir adequadamente as obrigações contratuais mutuamente acordadas. Se o cliente for sujeito a um processo de insolvência, cessar os pagamentos, apresentar uma declaração sob juramento relativa aos seus ativos nos termos do artigo 807.º do código civil alemão (ZPO) ou ocorrer uma mudança de propriedade da empresa decorrente das dificuldades de pagamento, a autorização de revenda e de cobrança dos montantes em dívida cedidos cessa automaticamente.

5.6 O cliente manterá sob custódia os materiais que sejam nossa propriedade (ou copropriedade) em nosso nome, sem encargos, com os devidos cuidados e diligências de um comerciante prudente, segurando-os contra riscos de incêndio, furto e riscos habituais.

5.7 O cliente está proibido de penhorar ou dar como garantia os produtos fornecidos sob reserva de propriedade. O cliente obriga-se a informar-nos de imediato sobre a penhora ou qualquer outra violação dos nossos direitos de propriedade por terceiros e a confirmar por escrito o direito de propriedade a nós e a esses terceiros. Quaisquer custos residuais decorrentes de uma ação judicial daí decorrente, apesar de ganharmos a ação, serão suportados pelo cliente.

5.8 Se o cliente violar o contrato, especialmente no caso de atrasos de pagamento, arrogamo-nos o direito a retomar a mercadoria; o cliente concede-nos já autorização para proceder desta forma, se for caso disso. A retoma só será considerada uma rescisão do contrato, se tal for expressamente indicado por nós. Os custos decorrentes da retoma (em especial custos de transporte) serão suportados pelo cliente. O cliente pode exigir a entrega das mercadorias retomadas sem declaração expressa de rescisão do contrato apenas quando o preço de aquisição e todos os custos tiverem sido pagos na totalidade.

5.9 As garantias às quais temos direito não serão contabilizadas desde que o valor das nossas garantias exceda o valor nominal das dívidas a garantir em 20%.

5.10 O cliente compromete-se a abster-se de realizar qualquer um dos seguintes negócios:

  • Negócios com pessoas, organizações ou instituições que constem de uma lista de sanções, de acordo com regulamentos comunitários ou normas de exportação norte-americanas
  • Negócios com países embargados, que são proibidos
  • Negócios para os quais não existem as licenças necessárias, nomeadamente licenças de exportação
  • Negócios relacionados com armamento nuclear, biológico e químico ou com utilização final militar, para os quais não existem as licenças necessárias

5.11 Restringimo-nos às informações legais de comércio internacional, como a origem política das mercadorias, nos termos da lei do comércio internacional e do número estatístico de mercadorias nas nossas faturas. Por regra, não elaboramos declarações de fornecedor a longo prazo com características de origem preferencial. A importação de uma mercadoria depende da origem não preferencial. Uma prova de origem deste tipo não conduz, por norma, à concessão de vantagens aduaneiras.

 

6. Preços e pagamento

6.1 Os nossos preços são indicados em EUROS ex-works, sem IVA.

6.2 Alterações imprevisíveis no custo das matérias-primas, salários, energia, entre outros, além do nosso controlo, dão-nos o direito de ajustar os preços em conformidade. No caso de entregas parciais, cada entrega pode ser faturada separadamente. Se não tiverem sido acordados quaisquer preços aquando da conclusão do contrato, serão aplicáveis os preços válidos no dia de entrega.

6.3 As nossas faturas devem ser pagas de imediato e sem desconto.

6.4 Não nos obrigamos a aceitar letras de câmbio, cheques e outras promessas de pagamento, os quais só serão aceites por conta do pagamento.

6.5 Como data de entrada do pagamento é válido o dia em que o montante fica disponível ou é creditado na nossa conta bancária. No caso de atrasos no pagamento por parte do cliente, arrogamo-nos o direito de cobrar uma taxa de juro anual de 8% acima da taxa de juro de base pelo período do atraso. Tal não limita o direito de exigir outras indemnizações.

6.6 Adicionalmente, no caso de atrasos no pagamento por parte do cliente, podemos, à nossa discrição, exigir o pagamento de todas as prestações restantes ou de outras dívidas do cliente, bem como fazer depender futuras entregas no âmbito deste ou de outros contratos da prestação de uma garantia adiantada ou pagamento contra entrega.

6.7 Pagamentos adiantados ou parciais não estão sujeitos ao pagamento de juros.

6.8 O cliente só tem direito a compensação ou retenção de pagamentos, se a sua contrapretensão não for por nós contestada ou tiver força de caso julgado.

 

7. Reclamações por defeitos

7.1 Só nos responsabilizamos pelos defeitos das mercadorias por nós fornecidas nos termos das seguintes disposições:

7.2 O cliente deve cumprir adequadamente os seus deveres de inspeção e reclamação nos termos do artigo 377.º do código comercial alemão (HGB).
 

7.3 Se forem entregues mercadorias com defeito, ser-nos-á dada a oportunidade, antes da execução (processamento ou instalação), para separar e retificar essas mercadorias ou realizar uma entrega adicional, a menos que isto seja inaceitável para o cliente. Se não formos capazes de cumprir as disposições acima ou de o fazer em tempo útil, o cliente pode rescindir o contrato e devolver as mercadorias por nossa conta e risco. Em casos urgentes, pode, após consultar-nos, corrigir ele próprio os defeitos ou providenciar a sua correção por terceiros. As despesas incorridas neste caso serão por nos reembolsadas nos termos da cláusula 8.

7.4 Se o defeito só for detetado aquando do início do fabrico, apesar do cumprimento das obrigações nos termos da cláusula 7.2, o cliente pode exigir cumprimento posterior (melhoramento ou substituição, à nossa escolha).

7.5 No caso de substituição, o cliente obriga-se a devolver a mercadoria defeituosa, se tal lhe for solicitado.

7.6 O direito a rescisão do contrato ou desconto no preço de venda só se verifica se não for possível sanar o defeito dentro de um prazo razoável, o cumprimento posterior obrigar a custos desproporcionais, for inaceitável ou tiver de ser considerado falhado por outros motivos. No caso de defeitos menores o cliente não tem o direito de rescindir o contrato.

7.7 O cliente deve permitir-nos inspecionar imediatamente todas as mercadorias rejeitadas, em especial as mesmas devem-nos ser disponibilizadas, a pedido nosso e por nossa conta. No caso de reclamações infundadas, Reservamo-nos o direito a cobrar os custos de transporte e de inspeção ao cliente.

7.8 Não serão aceites reclamações por defeitos, se o defeito se dever ao incumprimento das instruções de operação, manutenção e instalação, uso ou armazenamento indevidos, manuseamento ou montagem incorretos ou negligentes, desgaste natural ou manipulação da mercadoria entregue pelo cliente ou terceiros.

7.9 O ressarcimento dos danos, compensação e reembolso das despesas só podem ser reivindicados nos termos da cláusula 8.

7.10 O cliente não pode apresentar as reivindicações acima indicadas para produtos que não sejam novos, conforme mutuamente acordado.

 

8. Responsabilidade

8.1 Responsabilizamo-nos por todo e qualquer dano, em especial resultantes de culpa in contrahendo, incumprimento das obrigações e atos ilícitos (artigo 823.º e ss. do código civil alemão), na medida em que nós, os nossos empregados ou assistentes sejamos culpados de dolo ou negligência grave.

8.2 Relativamente a danos resultantes de ofensa à vida e à integridade, violação de garantias ou incumprimento de obrigações contratuais importantes, assumiremos a responsabilidade por negligência simples. No caso de incumprimento de obrigações contratuais importantes, a nossa responsabilidade limitar-se-á aos danos médios diretos, previsíveis e típicos do contrato, de acordo com o tipo de mercadoria. A presente disposição também de aplica ao incumprimento das obrigações por parte dos nossos empregados e assistentes.

8.3 Responsabilizamo-nos pela violação dos direitos de propriedade industrial de terceiros em ligação com a venda das nossas mercadorias, apenas na medida em que esses direitos de propriedade industrial de terceiros sejam válidos na República Federal da Alemanha e tenham sido publicados no momento da entrega e somente se esses direitos de propriedade industrial de terceiros forem violados quando os produtos são utilizados conforme acordado. Esta disposição não se aplica, se tivermos fabricado o produto entregue em conformidade com os desenhos, modelos ou outras descrições ou indicações facultados pelo cliente, sem saber ou sermos obrigados a saber que os produtos por nós desenvolvidos violavam direitos de propriedade industrial. Neste caso, o nosso cliente assume a responsabilidade pela violação dos direitos de propriedade industrial ocorrida ou que venha a ocorrer. O cliente obriga-se a informar-nos sem demora de quaisquer potenciais ou alegados casos de violação dos direitos de propriedade industrial de terceiros de que venha a ter conhecimento, a isentar-nos de pedidos de compensação de terceiros e a suportar todos os custos e despesas incorridos.

8.4. O direito a reclamação devido a defeitos nos produtos entregues cessa 1 ano após a entrega dos produtos.

8.5 As reivindicações de redução do preço e o direito a rescindir o contrato serão rejeitadas se o direito a cumprimento posterior tive cessado.

8.6 A nossa responsabilidade nos termos da lei relativa à responsabilidade por produtos e dos artigos 478.º, 479.º do código civil alemão (recurso contra o vendedor final) não é afetada pelas presentes disposições.

8.7 Quanto ao resto, somos isentos de responsabilidade.

 

9. Local de cumprimento, foro competente, outras disposições

9.1 O cliente só tem direito a ceder os seus direitos decorrentes da relação contratual mediante a nossa autorização prévia.

9.2 O local de cumprimento de todos os direitos decorrentes das relações comerciais, em especial das nossas entregas é o local a partir do qual foi feita a entrega.

9.3 O foro competente para todas as questões emergentes do contrato, em especial relacionadas com as nossas entregas, é Munique. É também este o foro competente para dirimir qualquer litígio sobre a criação e validade do contrato. No entanto, temos o direito a iniciar ações judiciais nos foros competentes no local da sede da empresa do cliente.

9.4 Aplica-se exclusivamente o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão do seu direito privado internacional, na medida em que remeta para a validade de outro ordenamento jurídico. A aplicação do direito comercial uniforme da ONU (Convention of Contracts for the International Sale of Goods) está excluída.

 

Maisach, abril de 2014